Projeto de Walter dá direito de indenização a consumidor convocado para recall

O deputado Walter Alves (PMDB-RN) apresentou projeto de lei na Câmara assegurando o direito de indenização a todo consumidor que for convocado para o "recall" de algum bem que tenha comprovado.
Walter está dando contas dessa providência numa nota que publicou no Facebool.
A seguir transcrevo, na íntegra, a nota de Walter Alves:

"Pessoal, protocolamos um projeto na Câmara Federal que trata de indenização ao consumidor que for obrigado a realizar um recall.

Nossa ideia é que o fabricante pague multa correspondente ao dobro do valor do produto ao consumidor prejudicado.

O recall é o procedimento em que o fornecedor, quando detecta um defeito de fabricação, convoca seus clientes a devolverem, substituírem ou trocarem componentes de seus produtos.

Acredito que a ausência de uma medida punitiva tem favorecido o descuido das indústrias e fabricantes que não se preocupam em fazer os testes necessários à garantia da qualidade dos produtos ou de seus componentes. Diante disso, acho que estabelecer uma punição para resguardar os consumidores e garantir que os defeitos sejam corrigidos previamente.

Os anúncios de recall são habitualmente divulgados na imprensa. Muitos anúncios deixam claro que há, inclusive, risco de vida para o consumidor que não realizar o procedimento de troca ou conserto da peça defeituosa. A pergunta que fizemos é como pode o consumidor receber um produto defeituoso ou que tenha colocado sua vida em risco e o caso redundar, apenas, em uma simples troca ou conserto do produto? É desproporcional.

Nosso projeto atende atende ao interesse dos consumidores e deverá ter amplo apoio na Câmara dos Deputados e no Senado, atendendo ao Código de Defesa do Consumidor, que, em 2015, completa 25 ano e precisa ser constantemente aperfeiçoado'.