STF impede cobrança de IPVA a donos de aeronaves e embarcações de luxo

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em abril de 2007 impede a cobrança do IPVA pela propriedade de embarcações e aeronaves de luxo.
Com o objetivo de derrubar essa decisão, o senador petista Lindberg Farias (RJ) apresentou uma proposta de emenda à Constituição abrindo essa possibilidade e dando aos Estados o direito de cobrar esse tributo.
Segundo ele, constitui uma injustiça, a lei obrigar milhões de brasileiros de classe média a pagar impostos por possuirem automóveis, muitos comprados em longas prestações mensais e, por outro lado, isentar do pagamentos aos privilegiados donos de lanchas, helicópteros e jatinhos.
Ou seja: Historicamente, quando é pra cima do pobre, do verdadeiro trabalhador, aquele que ganha pouco, tudo pode.
Quando é pra cima do rico, do poderoso, do marajá, do privilegiado, é inconstitucional.