PEC da maioridade penal continua empancada na CCJ, apesar de apoiada por 84%

A PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos de idade continua empancada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
O relator da matéria, deputado Luiz Couto PT-PB) chegou a ler seu relatório contra a redução, mas a votação foi adiada por um pedido de vista conjunto.
Segundo o deputado Major Olímpio (PDT-SP), pesquisa Datafolha indica que 84% da população são favoráveis à redução.
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Fabinho dirige mensagem sobre a campanha de 2016 em Jandaíra

O ex-prefeito Fábio Marinho dirigiu mensagem aos seus amigos de Jandaíra, pedindo calma e tranquilidade e sugerindo que é cedo para que se comece discutir candidaturas para o pleito do próximo ano.
A mensagem de Fabinho diz que, no momento certo, reunirá as lideranças e os amigos do PMDB e outros partidos, para a discussão do assunto.
Abaixo a transcrição do texto:

Aos amigos de Jandaíra:

Aqui e acolá vejo nas redes sociais uma apressada preocupação com a sucessão municipal de 2016.
Acho que tá muito cedo.
É certo que muitos amigos estão insatisfeitos com os rumos do nosso município e com a falta de ações que tragam efetivos benefícios para o nosso povo, especialmente para as famílias que mais precisam.
Mas, não adianta ficar lançando um nome hoje, outro amanhã e ficar discutindo uma coisa que só vai acontecer daqui a um ano e meio praticamente.
Agora, uma coisa eu posso garantir: o PMDB vai ter candidato.
No momento certo, vamos reunir os nossos vereadores, lideranças e amigos do PMDB e de outros partidos, e vamos ter um nome comprometido com o povo de Jandaíra e que tenha condições de promover o desenvolvimento do nosso município e o bem estar do nosso povo.
Podem ficar certos. E tenho certeza que esse projeto receberá a bênção de Deus e o apoio da maioria das famílias de Jandaíra.
Um grande abraço a todos,
Fabinho Marinho.

Rádio de Natal promove debate sobre Campanha da Fraternidade nesta 3ª

Um debate sobre a Campanha da Fraternidade 2015 será realizado nesta terça, dia 17, a partir das 20 e até às 22 horas, na Rádio Rural de Natal - 1090-AM.
O debate marcará a estreia do programa "Igreja em Ação", com a participação do diretor da emissora, padre Sávio Ribeiro, e do arcebispo metropolitano, dom Jaime Vieira Rocha.
Na edição de estreia também estarão presentes como convidados o diácono Francisco Teixeira e a professora Josineide Silveira.
O programa estará aberto á participação dos ouvntes via telefone (84-3211-7372) e pelo whatsapp 84-8856-1681.
CLIQUE AQUI e leia reportagem completa no site da Arquidiocese de Natal.

Posse do novo presidente da AMARN será no dia 30

Eleito presidente da Associação dos Magistrados do RN (AMARN), o juiz Cleofas Coelho de Araújo Júnior, tomará posse no dia 30, substituindo a atual presidente Hadja Rayanne - informa o site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A eleição foi realizada ontem. Candidato único, Cleofas obteve 180 votos. Foram registrados 4 votos em branco.
Também no dia 30 serão empossados os demais integrantes da diretoria eleita:

Vice-presidente Institucional – Hadja Rayanne de Holanda Alencar; 
Vice-presidente Administrativo – Érika de Paiva Duarte Tinoco;

Vice-presidente Financeiro – Odinei Wilson Draeger; 

Vice-presidente de Comunicação – Karyne Chagas de Mendonça Brandão; 

Vice-presidente Cultural – Marcus Vinícius Pereira Júnior; 

Vice-presidente Social – Jorge Carlos Meira Silva;

Vice-presidente de Esportes – Gustavo Henrique Silveira Silva; 

Vice-presidente de Aposentados – Maria Soledade de Araújo Fernandes; 

Coordenador da Região Oeste – Breno Valério Fausto de Medeiros;

Coordenadora da Região Seridó – Marina Melo Martins Almeida.

Para o Conselho Fiscal foram eleitos os juízes: Agenor Fernandes da Rocha Filho; Azevêdo Hamilton Cartaxo; Felipe Luiz Machado Barros; João Afonso de Morais Pordeus; Leila Nunes de Sá Pereira; Luiz Alberto Dantas Filho; Mádson Ottoni Almeida Rodrigues; Marcelo Pinto Varella e Raimundo Carlyle de Oliveira Costa.

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Código de Processo Civil recebeu 7 vetos

Código de Processo Civil recebeu 7 vetos

Sancionado ontem, dia 16, pela presidente Dilma Rousseff, o novo Código de Processo Civil, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17, recebeu sete vetos:
Entre os vetos destacam-se os apostos ao artigo 333 e o Inciso XII do art. 1015 que permitiam a conversão de de processos individuais em ação coletiva.
Também foram vetados: artigo 35, inciso X do artigo 515, parágrafo 3º do artigo 895, inciso VII do artigo 937, e artigo 1.055. 
CLIQUE AQUI e leia reportagem completa.
Para saber as razões de cada um dos vetos, CLIQUE AQUI.

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Não é com bazófia que se enfrenta a bandidagem

Vetos ao novo Código de Processo Civil ainda desconhecidos

Só depois que for publicado no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer ainda hoje, é que serão conhecidos os vetos apostos pela presidente Dilma ao novo Código de Processo Civil sancionado ontem, dia 16.
CLIQUE AQUI para ler reportagem completa. 

Não é com bazófia que se enfrenta a bandidagem

Vejo muita bazófia, muito oba-oba na estratégia do governo do RN para enfrentar o criminoso ataque da bandidagem.
Esse ataque não é de hoje.
Começou em janeiro quando foi roubado um caminhão carregado de verdadeiro arsenal, na entrada de Natal. Mais precisamente em Parnamirim.
Até hoje o governo não descobriu o fim que esse caminhão roubado levou.
Segundo foi divulgado na época, no caminhão estavam 80 mil projéteis calibre 38, 7 mil projéteis 380, 80 mil espoletas, 16 quilos de pólvora e 1.570 cartuchos calibre 12.
Isso foi noticiado no dia 7 de janeiro na edição digital de O Mossoroense.
Mais de um mês depois, no dia 12 de fevereiro, o mesmo O Mossoroense noticiou que, dos quase 90 mil projéteis roubados, a "Força Tática de Parnamirim" havia recuperado cerca de 1.500.
Quer dizer:
Com bazófia e oba-oba não vai resolver nada. 
Até porque, também não é de hoje, que o governo perdeu o controle da situação interna no sistema carcerário do Estado.
Lá dentro, quem tá mandando, infelizmente, é o bandido. E não é de hoje, repito.

Salesiano (Natal) celebra 5ª o dia de São José

O Salesiano São José comemora na próxima quinta-feira, 19, o dia de São José, seu patrono. Tradicionalmente, o colégio celebrará junto com alunos, pais e colaboradores a data que faz parte do calendário da instituição. 

A programação tem início às 8 horas, quando será realizada, no ginásio da escola, a celebração eucarística em homenagem ao Santo. Logo após a missa, acontecerá a posse dos líderes estudantis. 

A programação segue com intervalo festivo para os alunos e abertura dos Jogos Internos.

Texto e ilustração encaminhados pela Assessoria de Comunicação.

Prefeitos e vereadores do RN anunciam encontro com Gilberto Kassab

Artigo de Paulo Linhares

A VEZ DAS RUAS?

Paulo Afonso Linhares

A oposição antipetista perdeu a eleição presidencial de 2014, porém, não se conformou e insiste num “terceiro turno” que teria como base a derrubada do atual governo através de um impeachment da presidente Dilma. Assim, nada mais de “quartelada”, “putsch” ou qualquer outro modo violento de subversão da vigente ordem constitucional:  noutras palavras, “todos no caminho da lei”, para lembrar a consigna muito usada por Adolf Hitler na sua trajetória para conquista do poder supremo na Alemanha. Claro, a consecução desse objetivo pode levar a rumos sequer desejados pelos idealizadores explícitos ou dissimulados de várias ações que, no seu conjunto, vem desestabilizando seriamente não apenas o governo Dilma, mas, impondo igualmente sérios revezes à economia.

O pano de fundo não poderia ser mais adequado: o mega escândalo de corrupção na Petrobrás, a partir do qual a oposição ressentida e apoiada pela longa mano dos grandes conglomerados da comunicação (leia-se Rede Globo de Televisão, jornais “O Estado de São Paulo” e “Folha de São Paulo”, a revista Veja etc.), pretendem fulminar o Partido dos Trabalhadores a partir de decisão judicial centrada no suposto abuso de ter essa organização recebido dezenas de milhões de reais, segundo dizem os delatores premiados, pagos como propina por empreiteiras da estatal. Aliás, percebe-se a clara intenção de se envolver a organização partidária (o PT) como um todo e não pessoas físicas específicas. Ora, atingido que seja esse partido, que é o segundo maior do país, todos os seus filiados detentores de mandatos eletivos ficarão em situação jurídica muito difícil, sobretudo, a sua mais ilustre militante, neste momento, que é a presidente da República.

A oposição se lança em ação política mais audaciosa, com a promoção de atos de protesto em todo o país, neste dia 15 de março de 2015. A sua ousadia repousa justo no enorme risco que envolve manifestações de rua desse feitio. Aliás, é previsível a infiltração de pessoas nas movimentações de rua com o objetivo de promover ações violentas contra o patrimônio público e privado (do tipo “quebra-quebra”), ademais do enfrentamento com as forças de segurança. Ressalte-se, contudo, que o protesto pacífico, sem apelo à violência, faz parte da vivência democrática e até tem garantia específica na Constituição da República.

Por isso é que os idealizadores dos protestos contra o governo Dilma têm que evitar resvalem essas manifestações de rua para batalhas campais e indesejáveis exibições de vandalismo, a exemplo das cenas constrangedoras protagonizadas pelo Black Blocs (pessoas mascaradas e armadas de paus e pedras) que amedrontaram as principais cidades brasileiras em 2013. Ressalte-se, aliás, a utilização intensa de mídias informacionais (as rede sociais) na convocação tanto das movimentações políticas pró-governo Dilma, ocorrida na sexta-feira, 13 de março, quanto dos protestos contra esse mesmo governo.

Aqueles que pensam linearmente imaginam que poderão repetir-se os efeitos do movimento dos “caras pintadas” que deflagrou a derrocada política do governo Collor. E a História poderá repetir-se, neste caso, apenas como farsa... A conjuntura é outra, o Brasil mudou demais de lá para cá. Uma radiografia, posto que ligeira, da composição social do movimento de rua contra o governo Dilma mostra inequívoco envolvimento  da classe média alta. A maior parcela da população não participa dessas refregas de ruas, nem contra nem a favor, embora esteja insatisfeita com os resultados econômicos desfavoráveis. Fechado que seja mais esse capítulo do confronto entre governo e oposição, a luta continua no front parlamentar, tendo como palco a CPI da Petrobrás. A novela continua, neste país dos folhetins. Vejamos aonde chegará.

São Gonçalo (RN) ganha outra academia da 3ª idade

A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer de São Gonçalo do Amarante realizou na manhã de sexta-feira (13) a solenidade de inauguração da Academia da Terceira Idade (ATI) do Conjunto Amarante. O evento foi iniciado com uma atividade de esporte e qualidade de vida, comandada por educadores físicos do município, e que desenvolvem o Projeto Viver Melhor com idosos, seguida da benção do padre Gilmar, pároco do bairro.

O prefeito municipal Jaime Calado esteve presente na companhia da deputada federal Zenaide Maia, secretários municipais representados por Micael Moreira (Esportes e Lazer) e Alessandro Gaspar (Infraestrutura), o presidente da Câmara Municipal, Raimundo Mendes, os vereadores Adelson Martins, Arlete Paiva e Geraldo Veríssimo.

A instalação da Academia da Terceira Idade (ATI) do Conjunto Amarante custou R$ 17 mil e representa um investimento da Prefeitura Municipal no incentivo às práticas esportivas e o lazer de jovens e idosos. A estrutura foi montada numa área que está recebendo a obra de urbanização tocada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura. Além dos equipamentos, o espaço recebeu calçadão adaptado, iluminação, bancos e paisagismo.

Jaime Calado lembrou as mudanças que o local passou nos últimos anos e a urbanização que está sendo realizada. “Quando assumimos a gestão, neste mesmo local funcionavam barracas com bebedeira, prostituição e drogas, até morte teve aqui, mas toda luta valeu a pena por que hoje estamos entregando um espaço urbanizado e para a prática esportiva e o lazer”, enfatizou.

A inauguração foi comemorada pelos moradores e principalmente as integrantes do Projeto Viver Melhor. Sonia Maria, moradora do Conjunto Amarante era só alegria. “Depois que o projeto começou aqui eu e minhas amigas melhoramos muito de vida, a saúde ta melhor, melhorou a auto-estima e agora com a academia vamos ter mais um lugar pra fazer atividades. Aqui é ótimo”, comentou.

Fotos (de Raphael Santos) e texto encaminhados pela Secretaria Municipal de Comunicação

Shopping de Natal anuncia campeonato de jogo de botão

Nos dias 14 e 15 de março, a partir das 10h, o Partage Norte Shopping recebe mais uma edição do Campeonato Estadual de Futebol de Mesa. O evento contará com cerca de 60 participantes, incluindo oito campeões brasileiros.

A competição terá três categorias: especial, sênior e juvenil. A primeira conta com os principais jogadores do esporte, a segunda é composta por atletas com acima de 50 anos e a terceira traz as promessas do Futebol de Mesa, com idade máxima de 18 anos.

O presidente da Federação Norte-Riograndense de Futebol de Mesa (FNFM), Franklin Oliveira dos Anjos, afirmou que o intuito da realização do evento é dar mais visibilidade ao esporte. "Nos últimos quatro anos, o Rio Grande do Norte venceu quatro campeonatos brasileiros, isso prova nossa força nacional", diz.

O campeonato tem como objetivo ser a última preparação para o Campeonato do Nordeste, que acontece de 20 a 22 de março, em Recife.

Texto e ilustração encaminhados por Flávia Santos, assessora de Comunicação.

Nova Parnamirim (RN) ganha Centro Comercial

Noite de inauguração em Nova Parnamirim. Nesta quinta-feira (12) o bairro ganhou  o Centro Comercial Ernani Melo (CCEM), na Avenida Abel Cabral. Fruto do trabalho da Melo Empreendimentos, o espaço possui 20 lojas, das quais 12 já estão em pleno funcionamento.

A abertura oficial do empreendimento contou com show do DJ Luis Couto e foi prestigiada por lojistas e convidados. Entre as lojas que já estão afinadas e prontas para receber clientes estão, por exemplo, a sorveteria Icemellow, o sushi house Tenkô e a Cacau Show. O empreendimento ainda vai contar com franquias de peso como a Stom, o Subway e a Companhia da Fórmula.

A Cacau Show é, inclusive, a terceira a ser aberta em Parnamirim. “Nos somamos as outras sete lojas da Cacau em Natal e completamos o mercado”, declara o jovem empresário Rodrigo Melo responsável pela franquia. Já a lanchonete Subway tem previsão para começar a atender no local em Abril. Essa será a quinta franquia do jovem empresário Jucivaldo Júnior.

Durante a cerimônia de abertura, a vice-prefeita de Parnamirim Lúcia Thiago lembrou que o bairro é hoje o que mais cresce no Estado. “Nova Parnamirim já tem mais de 170 mil habitantes e eu fico muito feliz com essa inauguração, porque já tive um grande prazer de trabalhar com essa empresa de sucesso”, finalizou. 

Texto e ilustração encaminhados pela Fácil Comunicação.

Correios acenam com outra agência para São Gonçalo (RN)

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, foi recebido na tarde desta quarta-feira (11) pela diretoria dos Correios na sede da empresa em Brasília. 

A reunião que contou ainda com as presenças do secretário municipal de Educação Abel Neto e o assessor parlamentar Francisco Costa, foi agendada pelo servidor federal e colaborador de São Gonçalo o professor Getúlio Marques Ferreira.

Na ocasião, Jaime informou o trabalho que a gestão atual está fazendo para a criação oficial dos bairros e o Programa “Endereço Legal”, ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, para identificação dos logradouros públicos, e também solicitou do órgão uma parceria mais efetiva para melhorar a qualidade dos serviços prestados no município, inclusive com a possibilidade de abertura de uma nova agência dos Correios.

Foto (de Francisco Costa) e texto encaminhados pela Secretaria Municipal de Comunicação.

Tou vendo aqui na manchete da TN

"Sem certificado, Governo amplia saque no IPERN".
Ou seja: Em vez de procurar sair da enrascada em que se meteu, o governo do RN aprofunda a própria crise.
O certificado a que se refere a manchete da Tribuna é o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária.
Trata-se do documento que atesta a ficha limpa do governo tocante às suas obrigações com a previdência social, inclusive no futuro.
No futuro? 
Como vai se saber se um governo vai cumprir suas obrigações no futuro, se a gente não consegue fazer com que ele cumpra suas obrigações do presente?
Pois é. 
No tocante ao futuro de aposentados e pensionistas, o RN desde 2005, vinha cumprindo com a obrigação de fazer um depósito para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões (no futuro). 
Todo mês, tinham que ser depositados 11% descontado do salário de cada funcionários público, mais 22% de contribuição do empregador. Ou seja, do Governo.
Juntando o que foi depositado nos dois governos de Wilma e um de Rosalba, o Fundo Previdenciário chegou a acumular um saldo de 990 milhões de reais.
Com o depósito que seria feito em dezembro do ano passado, ultrapassaria fácil a barreira de 1 bilhão.
Contudo, no final do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei inconstitucional, acabando com essa obrigação.
E desde então, acabada a obrigação, os governos da hora - o de Rosalba no seu último mês e o de Robinson, no seu começo, estão metendo a mão no dinheiro que foi juntado no Fundo Previdenciário de outubro de 2005 pra cá. 
Só que essa lei é considerada inconstitucional pelo Ministério da Previdência. 
Ou seja, com base na Legislação Federal, pelas mudanças que fez em seu sistema previdenciário próprio, mesmo com aprovação da sua Assembleia, o governo do RN perdeu o CRP - o atestado de ficha limpa nessa questão.
Quanto mais o governo insistir em sacar do que ainda resta do saldo do antigo Fundo Previdenciário, mais o Estado se complica.
Sem o CRP, adeus empréstimos; adeus liberação de recursos federais decorrentes de transferências voluntárias ou assinaturas de convênios, pois o servidor federal que liberar tais recursos, sem verificar a existência do CRP, sofrerá punição.

Dificuldades do governo do RN tendem a aumentar

Não será fácil para o governador Robinson reconquistar o Certificado de Regularidade com a previdência perdido pelo seu governo desde o dia 18 de fevereiro.
A falta desse certificado é péssimo para qualquer governante. É prova de que está inadimplente com vários diplomas legais.
No caso do Rio Grande do Norte, o que está acontecendo na Previdência Social, além do pior que é o uso indevido de recursos do extinto Fundo Previdenciário, a inadimplência começa com o desrespeito à própria Constituição Federal.
Embora não tenha ainda sacado mais, em termos quantitativos, do que a ex-governadora Rosalba sacou, Robinson já entrou na história como o primeiro governador do Rio Grande do Norte que, em dois meses, fez dois saques no saldo que conseguiu "escapar" de Rosalba.
E olhe que o governo Robinson ainda não completou três meses.
Pior do que isso, só a constatação de que, sem procurar corrigir os erros cometidos até agora, a tendência do governo Robinson é piorar.
Em tempo:
Desde o dia 4 de março os leitores deste blog sabem que, para completar o pagamento de fevereiro, o Governo do RN sacou, dia 27 de fevereiro, R$ 65 milhões do que ainda resta do antigo Fundo Previdenciário.

Ministro da Educação está hospitalizado, diz Sonia Racy no Estadão

A blogueira Sônia Racy, do Estadão, informa que o ministro da Educação, Cid Gomes, está internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.
Não dá outras informações.
Mas, assinala que "está" cancelado o depoimento que daria hoje na Câmara, esclarecendo o que quis dizer ao afirmar que a Câmara tem uns "400 achacadores".
A nota de Sônia Racy foi postada às 8,21.

Saques na previdência do RN são ilegais e imorais, diz nota técnica do Ministério da Previdência

Nota técnica emitida no último dia 3 pela Secretaria de Políticas de Previdência Social condena decisão do estado do Rio Grande do Norte que permitiu o governo consumir, em poucos meses, os recursos que vinha acumulando desde outubro de 2005 – em modelo de segregação da massa – visando a garantia de futuras aposentadorias.

A nota também enquadra por atitude semelhante o estado de Minas Gerais e lembra que o sistema previdenciário desfeito constituía política pública de Estado, “referida expressamente no texto constitucional”.

E assinala: “Por se tratar de política pública de Estado, referida expressamente no texto constitucional, pode-se questionar a legitimidade que um governo tenha para, ainda que amparado em lei aprovada pela maioria do parlamento local, desconstituí-la, lançando fora o esforço de governos anteriores e transferindo um fardo ainda mais pesado para os governos futuros”.

O documento traz a assinatura do auditor-fiscal da Receita Federal, David Pinheiro Montenegro; do coordenador-geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos, Allex Albert Rodrigues; do diretor do Departamento dos Regimes de Previdência do Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira e do secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca. Assinala que a fusão dos Fundos Previdenciário e Financeiro permite que recursos acumulados ao longo de mais de 10 anos, sejam consumidos em poucos meses ou, no máximo, dois ou três anos, o que “representa um risco real e iminente de retrocesso dessa política pública”.

E mais: “Trata-se de prática absolutamente contrária aos preceitos que devem motivar a ação responsável de governar no estado contemporâneo”.

A nota técnica do Ministério da Previdência diz, ainda, com todas as letras: “A desconstrução da política pública do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS – Regimes Próprios de Previdência Social – ofende não apenas o texto constitucional como também a Lei de Responsabilidade Fiscal”. E bem a propósito destaca em seu item 88: “ A esse respeito cabe lembrar também que o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica, nos quais se incluem os recursos previdenciários, sejam destinados apenas para essa finalidade, ainda que se transfiram para exercício diverso”.

Extinção do Fundo Previdenciário do RN: uma afronta à moralidade

A Lei Complementar Estadual 526/2014 que extinguiu o Fundo Previdenciário que acumulava contribuições previdenciárias desde outubro de 2005 para garantir futuras aposentadorias e pensões no Rio Grande do Norte constitui verdadeiro estupro contra o futuro de servidores estaduais do Rio Grande do Norte.

Ou, como disse o deputado José Dias, que, a pedido do então governador eleito, Robinson Faria, articulou o apoio político para que tal arbitrariedade fosse perpetrada: (Fiz isso) “contrariando minhas convicções ideológicas porque foi contra minha concepção de administração, finanças e gestão responsável. Porque era sacar contra o futuro do Rio Grande do Norte”.

Até quando meteram a mão nos seus recursos, em dezembro do ano passado, o Fundo contava com um saldo fantástico e cujo destino era, sempre, aumentar: Nada menos que 990 milhões de reais. Ou seja: faltavam só dez milhões para alcançar a fabulosa soma de 1 bilhão de reais.

Mas, veio a LCE 526, aprovada pela Assembleia Legislativa, e o extinguiu, passando por cima de todo ordenamento jurídico que regula a previdência pública. Ou seja: o dinheiro estava lá, com destinação especificada em lei (o pagamento de futuras aposentadorias) e vem a Assembleia e anula tudo o que estava escrito sobre o assunto, inclusive na própria Constituição Federal (art. 24, XII e §§).

Pergunto: Vale uma Lei estadual que passa por cima da Constituição Federal?

O que diz esse artigo 24 da Constituição Federal?

Diz o seguinte:

“Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

------

XII – Previdência social, proteção e defesa da saúde;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a esclarecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Ainda na Constituição Federal, o art. 25 é claríssimo:

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”.

Mas, além da Constituição Federal, a LCE 526/2014, como enfatiza o presidente do Conselho Estadual de Previdência – CEPS, Nereu Batista Linhares, também viola preceitos da Lei Federal 9.717/98 (art. 9, I e II), Portaria nº 403 do MPS (art. 21 § 2º e art. 22) e até a própria LCE 308/2005 (art. 35, V).

Mas, por enquanto, os órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo zelo do estado de Direito, estão omissos sobre o assunto e o tratam como se nada de anormal tivesse acontecido.

Na realidade, de dezembro pra cá, sem falar nas contribuições descontadas dos servidores e da parte patronal não recolhidas até hoje, de dezembro pra cá, repito, já meteram a mão em mais de 363 milhões de reais, sem que a lei que isso permitiu tenha criado qualquer mecanismo legal de reposição desses e de outros recursos que vierem a ser sacados da mesma fonte.

E agora?

Banco Central disponibiliza na Internet curso gratuito de gestão financeira

O lançamento será nesta terça-feira, dia 10. O curso estará disponível no site cidadaniafinanceira.bcb.gov.br.
O curso foi desenvolvido em parceria com a Escola de Adminstração Fazendária (Esaf).
CLIQUE AQUI e leia notícia completa no site do Banco Central.