Por decisão da juíza Uefla Fernandes, da Vara Cível de Areia Branca, o Governo do Estado terá 30 dias para cumprir o convênio de número 062/2009, firmado com a Prefeitura de Areia Branca para concluir a reforma do Hospital Sara Kubitschek.
Após 30 dias, o não cumprimento da decisão obrigará o Estado a pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pela governadora Rosalba Ciarlini, de acordo com decisão da juíza.
A concessão da tutela antecipada foi tomada na última sexta-feira, 29 de abril e publicada hoje, 3, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça do Estado.
A decisão da juíza obriga o Estado a depositar, na conta da Prefeitura, o valor de R$ 708.008,00, referente à segunda e última parcela do convênio 062/2009. A primeira parcela foi paga em maio de 2010.
O convênio foi firmado para custear a reforma do Hospital Municipal Sara Kubtischek, cujo atendimento ambulatorial está sendo precariamente prestado em um estabelecimento comercial destinado originalmente a serviço de hospedagem.
A obra sofreu várias paralisações mas, de acordo com o prefeito Manoel Cunha Neto (Sousa), os serviços de saúde estão sendo prestados à população graças aos recursos próprios do Município.
Texto encaminhado por Gerson de Castro.
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