Já aprovado pelo Senado Federal, o projeto autorizando essa medida está em tramitação na Câmara dos Deputados, já tendo passado por várias comissões.
A última, foi a Comissão de Finanças e Tributação.
Agora, chega à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo.
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