O Direito à
reabilitação sendo
negado em município do RN
Rogério Silva
Bacharel
em Direito e Membro do Conselho Municipal
de
Direitos Humanos de Macaíba
A garantia de tratamento médico,
psicológico e reparador, incluindo próteses e órteses, visando à reabilitação,
bem como o acesso a serviços que habilitam as Pessoas com Deficiência (auditiva, física, visual, intelectual,
múltiplas deficiências e ostomizadas) a desenvolver capacidades voltadas para
sua inclusão e/ou sua reintegração social é direito de todos e dever do Estado.
A Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência reafirma esse direito
e reitera que as Pessoas com Deficiência devem ter acesso a todos os bens e
serviços da saúde, sem qualquer tipo de discriminação. Se o município não disponibiliza ou não dispõe na
sua rede de atendimento e não há serviço de saúde disponível no município em
que reside a pessoa com deficiência, ela deverá ser encaminhada ao município
mais próximo para receber o tratamento.
No entanto, após o pleito eleitoral
recente com a não reeleição de certos gestores, alguns municípios estão negando
esse direito fundamental, como é o caso do município de Macaíba, onde a
prefeita Marília Dias suspendeu o transporte que levava as Pessoas com
Deficiência para tratamento e reabilitação em Natal. Lembramos
que mesmo não sendo reeleito o gestor continua no cargo até dezembro de 2012 e
é obrigado a cumprir o que está estabelecido por lei. E se a Pessoa com
Deficiência ou responsável pela Pessoa com Deficiência se sentir discriminada
ou prejudicada, deve procurar um advogado que pode ser público ou particular.
O advogado público é sem custo, viabilizado através da Defensoria Pública do
Estado ou dos atendimentos jurídicos gratuitos oferecidos pelas universidades
através dos cursos de Direito, da OAB, de alguma entidade de defesa do segmento e fazer uma denúncia/representação junto a Promotoria Pública Municipal ou
no Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COEDE/RN. É importante lembrar que o Conselho
Estadual é responsável pelo monitoramento, acompanhamento das leis e políticas
em defesa das Pessoas com Deficiência, enquanto ao Ministério Público cabe defender
o cumprimento das leis e assegurar os direitos e interesses coletivos das Pessoas com Deficiência.
É o retrato do nosso Brasil...nosso país é o paraíso da corrupção , e o meio que viabiliza o maior ídice é a Política, perdendo os cargos que ocupam, perdem o poder e assim o meio de se vingar é punindo os mais fracos , os quais tem o poder de colocar ou não no poder. bandos de covardes !!!!!!!!!!!!!!!!
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