O Tribunal de justiça do Rio Grande do Norte expediu no final da manhã de sexta feira (4), despacho condenando o Governo do Estado a implantar no contracheque dos Servidores da Administração Direta do Estado os 60% do PCCR. Trata-se de uma vitória histórica na luta da categoria, pois chega ao fim uma queda de braço que durou exatos quatro anos.
Essa ação se refere ao MS da ação que solicitava a implantação imediata dos 70% no contracheque dos servidores da administração direta do estado. Essa ação, que transitou em julgado, teve o seguinte despacho do Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro:
“Atendendo ao requerimento da parte Impetrante (fls. 497/498), intimem-se as Autoridades Coautoras para cumprir o v. acórdão, para que implante, imediatamente, os efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual nº 432/2010 nos contracheques dos beneficiários alcançados pela referida LCE, sejam ativos, inativos e pensionistas, com respectivos reflexos financeiros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).”
Com o despacho do Desembargador Vivaldo Pinheiro obriga o Governo do Estado a implantar no seu contracheque dos servidores do mês de julho os 60% que falta para complementar a tabela do PCCR.
A luta pela ampliação e preservação dos direitos dos servidores foi continua desde que o direito da categoria foi sonegado pelo Governo do Estado. O SINSP, junto a assessoria jurídica sindical, Jamais baixou a guarda nas muitas idas e vindas as audiências no Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
A direção do SINSP realizou plantão na manhã desta terça-feira (8), no TJ/RN com o objetivo de acompanhar a entrega do despacho do Desembargador Vivaldo Pinheiro, onde através do qual comunicou o transito em julgado da Ação através do MS que determina o Governo do Estado implantar integralmente o PCCR no contracheque dos servidores estaduais.
“Foi de extrema importância o nosso plantão no TJ/RN por que garantimos e acompanhamos a entrega dos ofícios intimando a Governadora Rosalba Ciarline, o SEARH Antônio Alber da Nóbrega e ao Presidente do IPERN José Marlúcio Diógenes Paiva”, disse a presidenta do SINSP/RN, Janeayre Souto.
A partir de hoje, dia 09, a direção do SINSP irá realizar outras estratégias. “Nós não iremos descansar até que seja implantada no contracheque dos servidores essa conquista histórica”, conclui Janeayre.
Nota encaminhada pela Assessoria de Imprensa do SINSP-RN.
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