O programa de estágio para pós-graduados no Ministério Público do Rio Grande do Norte criado por uma lei complementar, aprovada na Assembléia Legislativa desde 2012, foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal como uma tentativa de burlar as constituições Federal e do próprio estado do Rio Grande do Norte.
A denúncia foi feita pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) - numa Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, e que tem como relator no STF, o ministro Dias Tóffoli.
Na ação, a Associação destaca que, na prática, o programa de estágio do Ministério Público potiguar visa a substituição de servidores efetivos por estagiários - só que não são estagiários comuns, são profissionais em nível de pós-graduação.
E destaca:
- A Constituição não prevê a possibilidade de contratação, sem concurso público, para a modalidade de estagiário em nível de pós-graduação.
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