A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou por unanimidade proposta da deputada federal Sandra Rosado que prevê a manutenção de conselhos tutelares no Brasil a partir de recursos recebidos diretamente do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Projeto de Lei 1735 de 2011 recebeu parecer favorável do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) e determina que os recursos sejam alocados nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
De acordo com Sandra Rosado, a proposta tenta evitar que prefeituras deixem de enviar os recursos já recebidos pelo Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para tal finalidade. “Infelizmente nem todas as prefeituras cumprem a obrigação de enviar os recursos para manutenção dessas unidades. O resultado é que hoje muitos conselhos vivem um verdadeiro sucateamento”, esclarece.
Assim sendo, a proposta da parlamentar prevê justamente o envio direto do recurso do Fundo Nacional para a manutenção e o financiamento dos conselhos. Neste caso, continua cabendo as prefeituras a remuneração dos servidores dos conselhos.
“Os conselhos tutelares foram criados para zelar as normas contidas no Estatuto das Crianças e dos Adolescentes; só que algumas nem telefone possuem para receber denúncias. O que proponho é reverter a situação com o envio direto dos recursos para a manutenção dessas unidades”, explica Sandra Rosado.
Os conselhos tutelares foram criados através da Lei 8.069/1990 que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando zelar o cumprimento das normas contidas na lei. Nesse caso, obrigou-se a existência de pelo menos uma unidade em cada município, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade para um mandato de três anos.
Como a função primordial do Conselho Tutelar é fazer valer as normas contidas no ECA, a ele são encaminhados os problemas de discriminação, exploração, violência e opressão de que tenham sido vítimas crianças e adolescentes. “Como o repasse do Fundo Nacional não é priorizado na manutenção dos conselhos, a política de atendimento a crianças e adolescentes não tem sido eficientemente cumprida. O que proponho é reverter esse injusto quadro”, enfatiza.
O projeto depende agora da deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde se aprovado segue para apreciação do Senado Federal.
Texto encaminhado pela Assessoria de Comunicação da deputada Sandra Rosado.
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