JORNAL DO RN

GLÓRIAS AO LEVIATÃ

Paulo Afonso Linhares

Recentemente a presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e  que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Para  compensar os rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990, em 2001 foi criada essa multa - que vai para o Governo Federal e não para o trabalhador - cuja arrecadação anual atinge a cifra astronômica de 3 bilhões de reais. Dados revelados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstram que durante os 11 anos em que a multa vem sendo arrecadada, as empresas desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.

Todavia, desde fevereiro de 2012 o déficit foi inteiramente coberto, conforme informações do próprio Conselho Curador do FGTS  ao governo federal, de modo que essa multa de 10% já poderia ser extinta. Em suma, a multa cumpriu a sua finalidade desde o início de 2012, quando passou a ser utilizada como receita extraordinária do governo federal, para compor o superávit primário. Em suma, seria mais do que razoável a desoneração do custo que essa multa agrega à economia, mesmo porque a despeito do que defende o movimento sindical ela não se constitui elemento preponderante para preservação do emprego. De acordo com fontes do governo federal, a extinção dessa multa "geraria um impacto de R$ 3 bilhões por ano e levaria à redução de investimentos em infraestrutura e em programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida", segundo noticiado no Portal G1.

A drenagem desses recursos das empresas brasileiras certamente impede a geração de muitos milhares de empregos formais, mas, infelizmente os burocratas do governo federal não têm o alcance dos aspectos positivos da extinção dessa multa. Claro, mesmo considerando o argumento de que haveria um prejuízo para programas sociais do governo, a possibilidade da criação de empregos e de novos investimentos por parte da iniciativa privada seria mais importante e compensaria socialmente aquelas perdas.

O episódio desse veto da presidente Dilma ao projeto aprovado de extinção da multa, apenas ilustra a costumeira atitude das elites políticas brasileiras em favor do Estado forte. Parece ser este o traço de união que aproxima todas as tendências político-ideológicas brasileiras. Assim, o conservador DEM e o moderado PSDB caminham de braços dados com os esquerdistas PT, PC do B, PSTU etc., quando se trata da preferência por um Estado altamente interventivo, que tudo pode, tudo arrecada, tudo faz e acontece, que prende e arrebenta. Entretanto, pouco esperança há do lado dos defensores empedernidos do liberalismo econômico à brasileira viceja o velho paradoxo, muito ainda presente nas cabeças dos líderes empresariais deste país, de privatização dos lucros e socialização dos prejuízos. Daí a dificuldade de canalizar essas energias produtivas do desenvolvimento numa só direção. Lastimavelmente.

Embora sem aceitar os postulados do ideário liberal, por absolutamente anacrônico, não parece razoável que se mantenha igualmente este anacronismo do Estado onipresente. A experiência mostra que o ideal é o equilíbrio das forças do mercado com as diversas formas de intervenção  do Estado, que representa razoável efetividade na produção de marcos regulatórios dos diversos aspectos  sóciais e econômicos, além  do planejamento e execução de políticas públicas.  A modernidade aponta para o que de positivo pode gerar o encontro destas duas vertentes, a iniciativa privada e o Estado, sempre de modo equilibrado, nos processos de desenvolvimento sustentável do mundo atual.  Enfim, ao que parece, para a felicidade dos povos e nações, nem deve haver  a prevalência da "mão invisível" de que falava Adam Smith, com as abominações da "laissez-faire", nem tampouco dos tentáculos hipertróficos do Leviatã referido por Thomas Hobbes. No equilíbrio dessas potestades está o caminho.