Do Portal da Prefeitura
São de autoria do Executivo Municipal três projetos de lei que tratam de benefícios tributários em Mossoró. Os projetos foram enviados para apreciação do Legislativo na semana passada criam os programas 1) de Parcelamento Incentivado, 2) Regulariza ITBI e 3) de incentivo à emissão de nota fiscal.
O Projeto de Lei nº 1206 que trata do Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços se propõe a estimular e educar quanto à importância socioeconômica dos impostos e do direito à exigência da nota, garantindo uma série de benefícios. “O programa de incentivo à emissão de nota tem como objetivo estimular a solicitação do documento, buscando a conscientização do cidadão sobre a importância dos tributos municipais”, explica Abraão Padilha, secretário da Fazenda.
Já o Projeto de Lei nº 1205 institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) que permitirá aos devedores efetuarem o pagamento das suas dívidas com desconto nos acréscimos legais em percentuais que podem chegar a 80%. “Esse programa visa a regularização de débitos pelo contribuinte, concedendo generosos descontos em dívidas anteriores e, com isso, garantindo descontos para o IPTU 2019”, continua o secretário.
O Projeto de Lei Complementar nº 137 implementa o Programa Regulariza ITBI, que objetiva a regularização imobiliária com a diminuição do valor do ITBI, minimizando os custos para lavratura da escritura pública. “A intenção é incentivar a regularização dos imóveis sem registro em cartório, concedendo descontos que vão até 50%”, ressalta Abraão.
Os projetos foram encaminhados pelo Executivo e devem ser votados nos próximos dias, antes do recesso parlamentar.
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