O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reage com naturalidade ao bombardeio de críticas que vem recebendo por conta da aprovação pela Câmara dos Deputados da PEC que reduz a maioria penal.
- É um direito de todos - afirmou. Faz parte da democracia.
Sobre o anúncio de alguns deputados que levarão a questão à deliberação do Supremo Tribunal Federal, assinalou:
- O STF não interfere no processo legislativo.
De acordo com reportagem no portal da Câmara dos Deputados, "Eduardo Cunha apresentou parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, uma situação semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o STF definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo, e não o projeto original, não se aplica o artigo 60 da Constituição. “Afastada a rejeição do substitutivo, nada impede que se prossiga a votação do projeto originário”, salientou, citando a decisão".
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