Sintest volta a condenar adesão da UFRN à Ebserh

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Superior no RN emitiu nota afirmando que o principal argumento da UFRN para forçar sua adesão à empresa pública criada pelo Governo Federal para administrar hospitais públicos foi derrubado pelo próprio Tribunal de Contas da União.
A nota intitulada "TCU acusa governo e reitorias de usar argumentos ilegítimos para forçar adesão à Ebserh" tem o seguinte teor.

"O principal e maior argumento utilizado hoje pela reitoria da UFRN para adesão à Ebserh cai por terra nas linhas do parecer do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo, acolhido pelos Ministros do próprio Tribunal no último dia 10.
O documento deslegitima o argumento de que a Ebserh é a única saida legal para o grave problema dos terceirizados nos HUs. O parecer gerou o Acórdão 3463/2012 do MP/TCU que prorroga o prazo até dezembro de 2013 para que as universidades resolvam o problema dos terceirizados de seus Hospitais Universitários.
Esta informação é muito importante e pode ser decisiva nesta quinta-feira (20), na reunião do Consuni da UFRN, marcada para as 14h e que tem como ponto de pauta a decisão sobre a adesão ou não à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Passagens do parecer do procurador chegam a classificar a atitude do governo federal, reproduzida pelas reitorias das universidades, de ilegítima e imoral:

"Cumpre denunciar que o Poder Executivo está atuando de forma inconstitucional, ilegítima e imoral em sua tentativa de implantar a EBSERH nos HUs deste país, usando indevidamente o nome do Tribunal de Contas da União como meio de pressão ilegítima, de absurda coação moral, para constranger os gestores das universidades federais, especialmente seus reitores e os diretores dos HUs, a aceitarem essa verdadeira intervenção na gestão das universidades comoúnica saída legal para o grave problema dos terceirizados nos HUs.

Vale dizer, aqueles que não aceitarem a adesão irrestrita ao modelo proposto de entrega de gestão dos HUs à EBSERH, serão punidos pelo TCU com julgamento de contas irregulares, multas etc e pelo Ministério Público Federal com ações de improbidade administrativa. Ver-se-ão ainda privados de investimentos e liberação de recursos pelo Poder Executivo, que privilegiará as entidades que aceitarem sua intervenção.

Ou seja, as universidades que, legitimamente, na defesa e no exercício pleno de sua autonomia universitária e da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão, decidirem não sucumbir e não se submeter à proposta da EBSERH, estarão inconstitucional e imoralmente desprovidas de uma autorização necessária e inadiável do Ministério do Planejamento, com têm estado até hoje, para a solução do grave problema dos terceirizados em seus HUs."

A passagem do voto do ministro-relator José Múcio, que deixa claro que as decisões do TCU não indicam nenhum modelo de gestão a ser adotado, em resposta à denúncia do procurador de contas:

"Por fim, ressalto que o TCU determinou a eliminação dos terceirizados irregulares, mas nãopredefiniu nenhum modelo a ser seguido para a solução do problema, cabendo ao Governo Federal adotar soluções jurídicas adequadas à Constituição Federal a fim de resolver a questão."