Por decisão majoritária do plenário, foi retirado de pauta o projeto que trata da repatriação de ativos no exterior não declarados à Receia Federal e que tramitava em regime de urgência constitucional, por iniciativa do governo. A decisão, em votação nominal foi tomada por 193x175 votos e uma abstenção, conforme anunciado pelo presidente Eduardo Cunha.
Amplos debates precederam a votação.
Pelo texto, para regularizar os recursos trazidos de volta ao País, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.
O líder do PR, deputado Maurício Quintella Lessa (AL), disse que a repatriação de recursos segue as orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para recuperar recursos lícitos. Ele reconhece, no entanto que ajustes precisam ser feitos. “Mas o projeto é bom”, disse.
Por outro lado, para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), trata-se de uma matéria complexa e com implicação penal e financeira. “Essa matéria não pode ser votada a toque de caixa. É uma irresponsabilidade”, disse ele, sugerindo a retirada de pauta imediata.
“Temos três anos para cumprir o acordo internacional com a OCDE e estamos querendo votar em poucos dias. Temos que ter clareza do que estamos votando”, ponderou Mendonça Filho.
DIVERGÊNCIAS
O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) considera o texto uma imoralidade. “Não podemos, para ajustar as contas do governo, permitir que dinheiro ilegal seja regularizado por meio de uma taxa”, disse. “É como o governo cobrar propina para repatriar o dinheiro sujo”, completou.
O deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR) também criticou a possibilidade de pagar o imposto e conseguir regularizar os recursos. “Pagou, pode regularizar. Eu posso traficar drogas ou armas e depois pagar imposto. Vale”, disse.
Favorável à repatriação, a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), discordou que o projeto crie a possiblidade de regularizar recursos de origem ilícita. A deputada, no entanto, disse que é preciso conhecer o texto com as últimas alterações do relator, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), antes de votá-lo.
O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que as grandes lavanderias internacionais, que cobram 50% para lavar dinheiro sujo, vão quebrar, uma vez que será possível lavar dinheiro sujo no Brasil pagando apenas 30%. “Se é ilegal, não pode ser legalizado”, disse.
No mesmo sentido, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) alertou que é impossível descobrir se a origem do dinheiro que está no exterior é lícita ou ilícita. “Dinheiro não tem carimbo. Não tem como saber se a origem é lícita. No futuro, dinheiro do tráfico de droga e de arma vai ser regularizado aqui com o pagamento de uma taxa”, disse Sousa.
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados.
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