O projeto que transforma o aviso prévio numa indenização proporcional ao tempo de serviço, podendo chegar a até 90 dias, foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados.
Essa proposta já tinha sido aprovada pelo Senado desde 1989. Agora só depende da assinatura da presidente Dilma Roussef para entrar em vigor.
Pelo nova lei, o aviso prévio será no mínimo de 30 dias, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado.
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