quinta-feira, 27 de agosto de 2015

PEC que efetiva tabeliães que estavam no cargo em 1988 passa em 1º turno

A Proposta de Emenda à Constituição que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes da Constituição de 1988 foi aprovada, em 1º turno, na noite de ontem, pela Câmara dos Deputados.
A decisão recebeu 333 votos contra 133. Hevrá ainda uma segunda votação na Câmara e, depois, a PEC será submetida, também, a duas votações no Senado Federal.
Essa PEC dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal.
CLIQUE AQUI para acessar o texto integral da PEC.

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