O deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) apresentou projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados, obrigando a transferência, mensal e automática aos estados, de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta corrige desigualdade entre a União e os estados, já que estes últimos enfrentam aumento de responsabilidades em contrapartida a diminuição das responsabilidades da União, comprometendo o combate a criminalidade e a violência.
A transferência de recursos da união para os estados se relaciona diretamente com as discussões sobre um novo pacto federativo, assunto vital para os estados e dos municípios conseguirem enfrentar seus problemas.
De acordo com Walter Alves “nossa lei é prática. Transfere diretamente recursos da União para os estados que clama por soluções rápidas para enfrentar a violência que grassa. Nosso projeto torna mais técnico e menos político o acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.
Os critérios para tal repasse levarão em conta as variáveis proporcionais relativas à população carcerária, ao número de habitantes e a extensão territorial de cada estado membro.
Dados do Ministério da Justiça revelam que cresceu o total de gastos realizados pelos governos estaduais em segurança pública, passando de R$ 24 bilhões em 2005 para R$ 33,5 bilhões em 2008. Do mesmo modo, os gastos por habitante, aumentaram em 36% no mesmo período, passando de R$ 130,52 para R$ 176,95 por habitante.
Porém, entre 2001 e 2013, as seis unidades orçamentárias que possuem relação direta com segurança pública deixaram de desembolsar R$ 21 bilhões para iniciativas da área. O nível de recursos autorizados para segurança pública no período somou R$ 137,9 bilhões. No entanto, os desembolsos efetivamente realizados foram de R$ 116,9 bilhões, em valores atualizados pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.
Em termos de investimentos, a situação não é diferente. Cerca de R$ 10,4 bilhões deixaram de ser aplicados em obras e compra de equipamentos de segurança pública nos últimos 13 anos. Dos R$ 23,4 bilhões autorizados em orçamento no período, apenas R$ 13 bilhões foram executados levando-se em conta a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), o Fundo de Aparelhamento da PF e o Ministério da Justiça (MJ).
Para Walter Alves, o projeto é um passo importante no reforço das atuais responsabilidades dos estados com a segurança pública. “A concentração dos recursos de combate ao crime, ao tráfico de drogas e à violência, exclusivamente na União, compromete a eficiência do poder público”, afirma.
Com informações da Assessoria de Imprensa do deputado Walter Alves.
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