O projeto altera o Estatuto do Servidor Público, em vigor há quase 50 anos e também torna como motivação para demissões atitudes que reflitam falta de zelo, desleixo, incúria, negligência e improbidade administrativa.
Segundo reportagem no portal do Jornal do Commercio, a proposta assinada pelo governador Paulo Câmara "torna expressa" a possibilidade de converter exoneração em demissão e ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, caso seja inviável o ressarcimento de dano à Administração, mediante desconto na remuneração do servidor.
Governador Paulo Câmara em reunião com o Secretariado (Arquivo/Internet) |
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